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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite atuação de Engenheiro de Alimentos como Fiscal Agropecuário

PROJETO DE LEI No 864, de 2011  Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.

Boletim de acompanhamento de preposições

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Acompanhamento de Proposições 
Brasília, quinta-feira, 05 de abril de 2012


  • PL-00864/2011 - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
  - 04/04/2012 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
  - 04/04/2012 Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.

PROJETO DE LEI No 864, de 2011

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.

 

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Source: Boletim Eletrônico da Câmera dos Deputados