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Legislação - PET

Atualizado em 19/11/14 09:22.

 

Legislação

 

No ano de 2005 o PET foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado por meio das Portarias MEC nº 3.385/2005 e nº 1.632/2006. A regulamentação do PET imprimiu critérios mais transparentes para a sua realização e definiu, entre outros aspectos, como o mesmo deveria funcionar operacionalmente, qual seria a constituição administrativa e acadêmica do programa no MEC, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 - Institui o Programa de Educação Tutorial – PET

Portaria nº 976, de 27 de julho de 2010 - Atualizada pela Portaria n° 343/2013 – dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial - PET

Portaria n° 343, de 24 de abril de 2013 - Altera dispositivos da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial – PET

Resolução nº 36, de 24 de setembro de 2013 - Estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos PET aos respectivos tutores

Resolução/CD/FNDE nº 42, de 4 de novembro de 2013 - Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET)

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